O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, negar o recurso apresentado pela Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) no caso envolvendo o piloto Bruno Baptista. Com a decisão, permanece válida a realização de perícia judicial no carro SNG01, modelo utilizado na Stock Car 2025, para investigar possíveis falhas técnicas e de segurança.
A entidade buscava transferir o processo para a Justiça Desportiva, mas os desembargadores entenderam que a ação ultrapassa o âmbito esportivo, envolvendo questões relacionadas à integridade física e responsabilidade civil — matérias que devem ser analisadas pela Justiça comum.
O relator do caso, desembargador Rodolfo Pellizari, destacou que o pedido de produção antecipada de provas tem como objetivo apurar riscos à segurança dos pilotos. Por isso, a decisão se baseia no princípio constitucional que garante o acesso ao Judiciário sempre que houver ameaça a direitos.
A corte reforçou que o artigo 217 da Constituição, que trata da Justiça Desportiva, não impede a atuação da Justiça comum em casos que vão além de disputas esportivas. O entendimento já havia sido adotado em primeira instância e agora foi confirmado pelo TJ-SP.
A decisão mantém a liminar concedida anteriormente pela Justiça de Cotia (SP), que determinou a preservação de um exemplar do carro SNG01 sem alterações estruturais para análise técnica. O perito nomeado deverá avaliar possíveis falhas no projeto, com acesso a documentos como desenhos técnicos, relatórios de testes de impacto e dados de homologação.
As partes envolvidas — incluindo a fabricante Audace Tech, a promotora Vicar e a própria CBA — também foram obrigadas a fornecer todas as informações necessárias sob sigilo judicial.
Apesar de ainda caber recurso, o processo segue normalmente na Justiça comum. Esta é a segunda tentativa da CBA de suspender o andamento da ação sem sucesso.
Paralelamente, a entidade homologou uma versão atualizada do carro para 2026, mantendo a base estrutural do modelo anterior, mas incluindo melhorias de segurança, como reforços laterais com materiais balísticos para proteção contra impactos.
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